REsp 2242160 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, embora os Juizados Especiais da Fazenda Pública tenham competência absoluta quando instalados, na comarca em que não ocorreu essa instalação a competência não é absoluta e a parte pode optar pelo juízo comum; assim, não há divergência a ser sanada pelo recurso especial, e a alegação subsidiária relativa ao art. 55 da Lei 9.099/1995 não foi prequestionada pela instância de origem, razão pela qual o recurso especial não é conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Instalação De Varas/juízos Especializados, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Pública Competência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Instalação De Varas/juízos Especializados Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando não instalados na comarca
  2. 2 interpretação do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 e seus §§
  3. 3 limites da atuação de normas estaduais/instrutivas frente à lei federal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, embora os Juizados Especiais da Fazenda Pública tenham competência absoluta quando instalados, na comarca em que não ocorreu essa instalação a competência não é absoluta e a parte pode optar pelo juízo comum; assim, não há divergência a ser sanada pelo recurso especial, e a alegação subsidiária relativa ao art. 55 da Lei 9.099/1995 não foi prequestionada pela instância de origem, razão pela qual o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.