REsp 2251592 - DECISAO

REsp 2251592 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: AUTORA (usuária do SUS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Obrigação De Fazer, Fornecimento De Tratamento De Saúde, Rito Sumaríssimo Vs Rito Ordinário, Competência Absoluta
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Fazenda Pública Competência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Obrigação De Fazer Fornecimento De Tratamento De Saúde Rito Sumaríssimo Vs Rito Ordinário +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

AUTORA (usuária do SUS)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a competência deveria seguir o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos da Lei nº 12.153/2009
  2. 2 Se a complexidade da demanda e a especialização da Vara de Execuções Fiscais e Saúde afasta a competência dos Juizados Especiais
  3. 3 Aplicabilidade do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 quanto a honorários