MS 32042 - DECISAO

MS 32042 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer e julgar o mandado de segurança porque a autoridade apontada como coatora (Diretor de Gestão Administrativa do INCRA) não integra o rol taxativo do art. 105, I, b, da Constituição; os atos impugnados foram praticados por essa autoridade, não por Ministro de Estado ou outra autoridade referida no dispositivo constitucional, razão pela qual houve erro no endereçamento e os autos foram remetidos à Seção Judiciária do Distrito Federal nos termos do art. 64, § 3º do CPC/2015, prejudicando-se a análise do pedido liminar.

Parties
Impetrante: ANDERSON BARBOSA SILVA; Autoridade Coatora: Diretor de Gestão Administrativa do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Declinação De Competência E Remessa
Outcome
Declara a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer e julgar o mandado de segurança e determina a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal para distribuição.
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva, Lotação, Nomeação, Remessa De Autos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Legitimidade Passiva Lotação Nomeação +1 more

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Parties

ANDERSON BARBOSA SILVA

Impetrante

Diretor de Gestão Administrativa do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Declinação De Competência E Remessa

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança
  2. 2 identificação da autoridade coatora e legitimidade passiva ad causam
  3. 3 declinação de competência por erro de endereçamento e remessa ao juízo competente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer e julgar o mandado de segurança porque a autoridade apontada como coatora (Diretor de Gestão Administrativa do INCRA) não integra o rol taxativo do art. 105, I, b, da Constituição; os atos impugnados foram praticados por essa autoridade, não por Ministro de Estado ou outra autoridade referida no dispositivo constitucional, razão pela qual houve erro no endereçamento e os autos foram remetidos à Seção Judiciária do Distrito Federal nos termos do art. 64, § 3º do CPC/2015, prejudicando-se a análise do pedido liminar.

Court Disposition

Declara a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer e julgar o mandado de segurança e determina a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal para distribuição.

Orders

  • Declaro a incompetência desta Corte para conhecer e julgar o presente Mandado de Segurança.
  • Determino a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal, para posterior distribuição, nos termos do art. 64, § 3º do CPC/2015.