MS 32054 - DECISAO

MS 32054 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência para processar e julgar originariamente o mandado de segurança impetrado contra ato de relator de Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aplicando a Súmula n. 41/STJ e, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do STJ, indeferiu liminarmente o pedido por incompetência absoluta.

Parties
Impetrante: ALESSANDRO DE SOUZA CARVALHO; Coatora: relator do HC n. 2084842-05.2025.8.26.0000 (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Liminar Por Incompetência)
Outcome
Mandado de segurança indeferido liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência, Súmula 41/stj, Bis in Idem, Prescrição, Continuidade Delitiva, Liminar
Mandado De Segurança Direito Constitucional Processo Penal Competência Súmula 41/stj Bis in Idem Prescrição Continuidade Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO DE SOUZA CARVALHO

Impetrante

relator do HC n. 2084842-05.2025.8.26.0000 (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Liminar Por Incompetência)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra ato de relator de Tribunal de Justiça
  2. 2 aplicação da Súmula n. 41/STJ
  3. 3 pedido de liminar para suspensão de condenação penal e alegação de bis in idem e prescrição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência para processar e julgar originariamente o mandado de segurança impetrado contra ato de relator de Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aplicando a Súmula n. 41/STJ e, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do STJ, indeferiu liminarmente o pedido por incompetência absoluta.

Court Disposition

Mandado de segurança indeferido liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.