HC 1063378 - DECISAO

HC 1063378 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo recursal e por ausência de flagrante ilegalidade; substantivamente, não há demonstração objetiva de transnacionalidade ou de nexo direto entre o alegado tráfico internacional e a investigação de lavagem que justificasse o deslocamento de competência, e o trancamento do inquérito não se justifica diante da existência de indícios mínimos que autorizam a apuração.

Parties
Paciente: FABIO BARONE GARCIA; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência, Tráfico Internacional De Entorpecentes, Lavagem De Dinheiro, Inquérito Policial, Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Tráfico Internacional De Entorpecentes Lavagem De Dinheiro Inquérito Policial Habeas Corpus +1 more

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Parties

FABIO BARONE GARCIA

Paciente

10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Competência da Justiça Federal quando há alegação de tráfico internacional como crime antecedente
  3. 3 Requisitos para o trancamento de inquérito policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo recursal e por ausência de flagrante ilegalidade; substantivamente, não há demonstração objetiva de transnacionalidade ou de nexo direto entre o alegado tráfico internacional e a investigação de lavagem que justificasse o deslocamento de competência, e o trancamento do inquérito não se justifica diante da existência de indícios mínimos que autorizam a apuração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.