CC 219780 - DECISAO

CC 219780 - DECISAO

Declara-se a competência do Juízo estadual suscitado porque a demanda versa sobre tratamento multidisciplinar no âmbito do SUS, sendo aplicáveis as Súmulas 150, 224 e 254/STJ; não é possível rediscutir no conflito a decisão que excluiu a União do polo passivo, razão pela qual o feito deve tramitar na Justiça estadual.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Município de Cachoeira do Sul; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro a competência do Juízo estadual suscitado.
Legal Topics
Competência, Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Tratamento Multidisciplinar Para Transtorno Do Espectro Autista (tea), Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Tutela De Urgência Obrigação De Fazer Tratamento Multidisciplinar Para Transtorno Do Espectro Autista (tea) Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos

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Parties

parte autora

Autor

Município de Cachoeira do Sul

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de obrigação de fazer que postula tratamento multidisciplinar no âmbito do SUS
  2. 2 Possibilidade de inclusão da União no polo passivo e sua ilegitimidade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254/STJ e dos Temas 793 e 1.234 do STF

Ratio Decidendi

Declara-se a competência do Juízo estadual suscitado porque a demanda versa sobre tratamento multidisciplinar no âmbito do SUS, sendo aplicáveis as Súmulas 150, 224 e 254/STJ; não é possível rediscutir no conflito a decisão que excluiu a União do polo passivo, razão pela qual o feito deve tramitar na Justiça estadual.

Court Disposition

Declaro a competência do Juízo estadual suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos juízos envolvidos.