CC 219959 - DECISAO

CC 219959 - DECISAO

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Nuporanga - SP, com fundamento na tese firmada pelo STF (Tema 606) de que o ato de demissão/exoneração de empregado público é de natureza constitucional-administrativa, atraindo a competência da Justiça comum, observada a ressalva relativa às aposentadorias abrangidas pelo art. 6º da EC nº 103/2019.

Parties
Autor: Alan Lucian de Paula; Réu: Município de Nuporanga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conhecido o conflito negativo de competência; declarado competente o Juízo de Direito da Vara Única de Nuporanga - SP para prosseguir no julgamento
Legal Topics
Competência, Reintegração De Empregado Público, Aposentadoria, Demissão De Empregado Público, Repercussão Geral (tema 606)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Reintegração De Empregado Público Aposentadoria Demissão De Empregado Público +1 more

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Parties

Alan Lucian de Paula

Autor

Município de Nuporanga

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Natureza do ato de demissão/exoneração de empregado público: constitucional-administrativa ou trabalhista
  2. 2 Competência para julgar reintegração de empregado público aposentado
  3. 3 Incidência da Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 6º, e do art. 37, § 14, da CF

Ratio Decidendi

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Nuporanga - SP, com fundamento na tese firmada pelo STF (Tema 606) de que o ato de demissão/exoneração de empregado público é de natureza constitucional-administrativa, atraindo a competência da Justiça comum, observada a ressalva relativa às aposentadorias abrangidas pelo art. 6º da EC nº 103/2019.

Court Disposition

Conhecido o conflito negativo de competência; declarado competente o Juízo de Direito da Vara Única de Nuporanga - SP para prosseguir no julgamento

Orders

  • Conheço do presente conflito negativo de competência
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Nuporanga - SP para prosseguir no julgamento