CC 219943 - DECISAO

CC 219943 - DECISAO

A inicial não vinculou a incapacidade ao trabalho nem indicou fato que caracterize, como causa de pedir, benefício acidentário; a competência deve ser definida pelos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir), de modo que, tratando-se de pedido de benefício previdenciário sem invocação de acidente de trabalho, compete à Justiça Federal. Por isso o conflito foi conhecido e declarada competente a Justiça Federal suscitada (art. 34, XXII do RISTJ).

Parties
Autor: Elinaldo de Jesus Santana; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência (ação Previdenciária Auxílio Doença) / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo federal suscitado.
Legal Topics
Competência, Auxílio Doença, Acidente De Trabalho, Causa De Pedir, Juízos Federal E Estadual
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Competência Auxílio Doença Acidente De Trabalho Causa De Pedir Juízos Federal E Estadual

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Parties

Elinaldo de Jesus Santana

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (ação Previdenciária Auxílio Doença) / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual jurisdição é competente para julgar ação de concessão de auxílio-doença quando há controvérsia sobre se decorre de acidente de trabalho
  2. 2 Se elementos probatórios posteriores podem alterar a definição de competência que decorre da petição inicial

Ratio Decidendi

A inicial não vinculou a incapacidade ao trabalho nem indicou fato que caracterize, como causa de pedir, benefício acidentário; a competência deve ser definida pelos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir), de modo que, tratando-se de pedido de benefício previdenciário sem invocação de acidente de trabalho, compete à Justiça Federal. Por isso o conflito foi conhecido e declarada competente a Justiça Federal suscitada (art. 34, XXII do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo federal suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.