CC 219742 - DECISAO

CC 219742 - DECISAO

Não havendo prejuízo concreto a bens, serviços ou interesses da União e tendo o documento falso sido apresentado a autoridade do estabelecimento prisional estadual, aplica-se a Súmula 546/STJ, de modo que a competência para processar e julgar os crimes é da Justiça Estadual; por isso acolheu-se o parecer do Ministério Público Federal e declarou-se a competência do Juízo estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Roraima - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Entorpecentes e Organização Criminosa de Boa Vista/RR; Parte Interessada / Investigado: Josiney Pereira Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Entorpecentes e Organização Criminosa de Boa Vista/RR, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento Público, Organização Criminosa, Súmula 546/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Público Organização Criminosa Súmula 546/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Roraima - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Entorpecentes e Organização Criminosa de Boa Vista/RR

Suscitado

Josiney Pereira Costa

Parte Interessada / Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processar e julgar crime de uso de documento falso apresentado em estabelecimento prisional estadual
  2. 2 Incidência do art. 109, IV e V, da Constituição Federal quanto a ofensa a bens, serviços ou interesses da União
  3. 3 Qualificação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como autarquia federal e seus efeitos sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Não havendo prejuízo concreto a bens, serviços ou interesses da União e tendo o documento falso sido apresentado a autoridade do estabelecimento prisional estadual, aplica-se a Súmula 546/STJ, de modo que a competência para processar e julgar os crimes é da Justiça Estadual; por isso acolheu-se o parecer do Ministério Público Federal e declarou-se a competência do Juízo estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Entorpecentes e Organização Criminosa de Boa Vista/RR, o suscitado.

Orders

  • Retificar-se a autuação, a fim de que Josiney Pereira Costa passe a figurar na condição de parte interessada.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.