CC 219795 - DECISAO

CC 219795 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro - RJ, na esteira da jurisprudência que afasta o deslocamento de competência em razão da mudança de domicílio do apenado ou de sua prisão em localidade diversa, salvo transferência formal da execução e consulta prévia ao juízo de destino.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ; Apenada: AMANDA SOARES DA SILVA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ para dar seguimento à execução da pena de AMANDA SOARES DA SILVA BEZERRA.
Legal Topics
Competência, Mudança De Domicílio Do Apenado, Transferência Formal Da Execução Penal, Intimação
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Mudança De Domicílio Do Apenado Transferência Formal Da Execução Penal Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

AMANDA SOARES DA SILVA BEZERRA

Apenada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 Se a prisão ou cumprimento da pena em localidade diversa constitui causa legal de deslocamento de competência
  3. 3 Se é necessária consulta prévia ao juízo de destino para transferência da execução penal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro - RJ, na esteira da jurisprudência que afasta o deslocamento de competência em razão da mudança de domicílio do apenado ou de sua prisão em localidade diversa, salvo transferência formal da execução e consulta prévia ao juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ para dar seguimento à execução da pena de AMANDA SOARES DA SILVA BEZERRA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.