REsp 2230061 - DECISAO
Aplicando o entendimento firmado no Tema 1011/STF, reconheceu-se o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas ações que envolvem apólices do SFH, o que determina a competência da Justiça Federal; por isso, deve ser reformado o acórdão recorrido e os autos remetidos à Justiça Federal, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Provimento
- Outcome
- Recurso conhecido e provido; remessa dos autos à Justiça Federal
- Legal Topics
- Competência, Preclusão Consumativa, Tema 1011/stf, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Seguro Habitacional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Legal Issues
- 1 Se a competência deve permanecer na Justiça Estadual em razão de preclusão consumativa
- 2 Se é possível rediscutir competência já decidida anteriormente
- 3 Aplicação do Tema 1011/STF e legitimidade/competência da Caixa Econômica Federal
Ratio Decidendi
Aplicando o entendimento firmado no Tema 1011/STF, reconheceu-se o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas ações que envolvem apólices do SFH, o que determina a competência da Justiça Federal; por isso, deve ser reformado o acórdão recorrido e os autos remetidos à Justiça Federal, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.
Court Disposition
Recurso conhecido e provido; remessa dos autos à Justiça Federal
Orders
- Determinar a remessa dos autos à Justiça Federal (aplicação do Tema 1011/STF)
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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