HC 1070071 - DECISAO

HC 1070071 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com fundamentação, reconheceram existência de conexão probatória entre os fatos imputados ao paciente e a investigação de organização criminosa (Operação Colapso), nos termos do art.76, III, do CPP e da Resolução n.7/2025 do TJSC, e a revisão desse entendimento demandaria revolvimento fático-probatório vedado na estreita via do writ.

Parties
Paciente: THOMAS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Competência, Conexão Probatória, Vara Estadual De Organizações Criminosas, Prisão Preventiva, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Conexão Probatória Vara Estadual De Organizações Criminosas Prisão Preventiva Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

THOMAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência da Vara Estadual de Organizações Criminosas para processar crimes conexos de tráfico e associação para o tráfico
  2. 2 Aplicabilidade do art. 76, inciso III, do CPP (conexão probatória)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com fundamentação, reconheceram existência de conexão probatória entre os fatos imputados ao paciente e a investigação de organização criminosa (Operação Colapso), nos termos do art.76, III, do CPP e da Resolução n.7/2025 do TJSC, e a revisão desse entendimento demandaria revolvimento fático-probatório vedado na estreita via do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se