CC 220006 - DECISAO

CC 220006 - DECISAO

Embora o plano seja na modalidade de autogestão, não foi instituído nem regulado por acordo coletivo de trabalho; nos termos da tese firmada no IAC 5 do STJ, quando o benefício não é instituído/regulado por instrumento coletivo a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum; assim declaro competente o Juízo de Direito da 39ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP.

Parties
Autor: ARNALDO LIMA DOS SANTOS; Réu: METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 39A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Competência, Plano De Saúde Coletivo, Autogestão, Entidade Fechada De Previdência Complementar, Incidente De Assunção De Competência Nº 5 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Competência Plano De Saúde Coletivo Autogestão Entidade Fechada De Previdência Complementar +1 more

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Parties

ARNALDO LIMA DOS SANTOS

Autor

METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ação sobre plano de saúde de autogestão instituída não regulada por acordo coletivo
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no IAC 5 do STJ
  3. 3 Natureza da lide: trabalhista ou civil (validação de reajustes atuariais e gestão de fundos)

Ratio Decidendi

Embora o plano seja na modalidade de autogestão, não foi instituído nem regulado por acordo coletivo de trabalho; nos termos da tese firmada no IAC 5 do STJ, quando o benefício não é instituído/regulado por instrumento coletivo a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum; assim declaro competente o Juízo de Direito da 39ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 39A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Comunique-se o teor da decisão aos juízos suscitado e suscitante
  • Publique-se