CC 219619 - DECISAO

CC 219619 - DECISAO

A execução penal é una e não pode ser cindida; portanto, a execução da pena de multa, quando cumulada com pena privativa de liberdade, deve ser processada pelo mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade. Como a execução da pena privativa de liberdade encontra-se sob responsabilidade do Juízo de Direito da 4ª Vara de Execuções Penais de São Paulo/SP, a competência foi declarada em favor do Juízo de Direito da Vara Estadual da Execução da Pena de Multa de Barra Funda - SP, suscitante.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Estadual da Execução da Pena de Multa de Barra Funda - SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa de Curitibanos - SC; Condenado: Allan Souza Paulino Gaudêncio; Autor Da Execução: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido (conflito Conhecido)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Estadual da Execução da Pena de Multa de Barra Funda - SP, suscitante.
Legal Topics
Competência, Pena De Multa, Transferência Da Execução Penal, Unicidade Da Execução
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Pena De Multa Transferência Da Execução Penal Unicidade Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara Estadual da Execução da Pena de Multa de Barra Funda - SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa de Curitibanos - SC

Suscitado

Allan Souza Paulino Gaudêncio

Condenado

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor Da Execução

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido (conflito Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução da pena de multa pode ser cindida da execução da pena privativa de liberdade e processada por juízo de outro Estado
  2. 2 Qual juízo é competente para executar a pena de multa quando cumulada com pena privativa de liberdade
  3. 3 Efeitos da transferência da execução penal sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

A execução penal é una e não pode ser cindida; portanto, a execução da pena de multa, quando cumulada com pena privativa de liberdade, deve ser processada pelo mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade. Como a execução da pena privativa de liberdade encontra-se sob responsabilidade do Juízo de Direito da 4ª Vara de Execuções Penais de São Paulo/SP, a competência foi declarada em favor do Juízo de Direito da Vara Estadual da Execução da Pena de Multa de Barra Funda - SP, suscitante.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Estadual da Execução da Pena de Multa de Barra Funda - SP, suscitante.

Orders

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