MS 32096 - DECISAO

MS 32096 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar originariamente o mandado de segurança porque a autoridade apontada como coatora é Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, situação que não se enquadra nas hipóteses de competência originária previstas no art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, nos termos da Súmula 41/STJ e da jurisprudência citada; assim, o pedido não pode ser conhecido por esta Corte.

Parties
Impetrante: BÁRBARA INGRID VALENTE SOARES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Reconhecimento De Incompetência
Outcome
Reconheço a incompetência deste juízo para julgamento do presente mandado de segurança.
Legal Topics
Competência, Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006), Mandado De Segurança, Súmula 41/stj
Direito Constitucional Processo Constitucional Direitos Da Mulher Direito Penal Competência Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006) Mandado De Segurança Súmula 41/stj

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Parties

BÁRBARA INGRID VALENTE SOARES

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Reconhecimento De Incompetência

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar originariamente mandado de segurança contra Desembargador de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 omissão na apreciação de pedido de medida protetiva de urgência fundamentada na Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar originariamente o mandado de segurança porque a autoridade apontada como coatora é Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, situação que não se enquadra nas hipóteses de competência originária previstas no art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, nos termos da Súmula 41/STJ e da jurisprudência citada; assim, o pedido não pode ser conhecido por esta Corte.

Court Disposition

Reconheço a incompetência deste juízo para julgamento do presente mandado de segurança.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.