CC 220087 - DECISAO

CC 220087 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Criminais de São José dos Campos - SP, por entender que a mudança de domicílio do condenado não desloca a competência para a execução da pena de multa e que, sendo a execução penal una, a multa deve ser executada pelo mesmo juízo que processa a pena privativa de liberdade imposta na condenação.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Londrina - PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Júri d Execuções Criminais de São José dos Campos - SP; Condenado: Cleiton Perleto Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Criminais de São José dos Campos - SP, suscitado.
Legal Topics
Competência, Pena De Multa, Unicidade Da Execução, Carta Precatória
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Carta Precatória

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Londrina - PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Júri d Execuções Criminais de São José dos Campos - SP

Suscitado

Cleiton Perleto Rodrigues

Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do condenado desloca a competência para a execução da pena de multa
  2. 2 Se a execução da pena de multa pode ser fracionada entre juízos de diferentes estados quando cumulada com pena privativa de liberdade
  3. 3 Qual é o juízo competente para a execução da pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Criminais de São José dos Campos - SP, por entender que a mudança de domicílio do condenado não desloca a competência para a execução da pena de multa e que, sendo a execução penal una, a multa deve ser executada pelo mesmo juízo que processa a pena privativa de liberdade imposta na condenação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Criminais de São José dos Campos - SP, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.