CC 220248 - DECISAO

CC 220248 - DECISAO

Conhecida a configuração probatória apresentada na petição inicial, que relata acidente de trabalho como causa de pedir, aplica-se a orientação consolidada pelo STJ e pelas súmulas que atribuem à Justiça Estadual a competência para litígios decorrentes de acidente de trabalho; assim, declara-se competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Porto Velho - RO) e determina-se o encaminhamento do feito, independentemente de posteriores manifestações periciais ou do rumo da ação.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Porto Velho - RO; Suscitado: Juízo Federal da 6ª Vara de Porto Velho - SJ/RO; Autor: Josimar do Nascimento dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Porto Velho - RO).
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Conflito Negativo De Competência
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Conflito Negativo De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Porto Velho - RO

Suscitante

Juízo Federal da 6ª Vara de Porto Velho - SJ/RO

Suscitado

Josimar do Nascimento dos Santos

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação previdenciária que pleiteia auxílio por incapacidade temporária e conversão em aposentadoria por invalidez
  2. 2 Relevância do pedido e da causa de pedir para definir competência
  3. 3 Incidência de acidente de trabalho como fator deslocador da competência para a Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Conhecida a configuração probatória apresentada na petição inicial, que relata acidente de trabalho como causa de pedir, aplica-se a orientação consolidada pelo STJ e pelas súmulas que atribuem à Justiça Estadual a competência para litígios decorrentes de acidente de trabalho; assim, declara-se competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Porto Velho - RO) e determina-se o encaminhamento do feito, independentemente de posteriores manifestações periciais ou do rumo da ação.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Porto Velho - RO).

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa a Justiça Estadual.
  • Determino o encaminhamento do feito ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Porto Velho - RO.