CC 220062 - DECISAO

CC 220062 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou competência do Juízo da Vara do Trabalho de Navegantes/SC, porquanto, nos termos do art. 114, VII, da Constituição Federal (com redação dada pela EC 45/2004) e da jurisprudência desta Corte, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às penalidades administrativas impostas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, sendo inadequado reexaminar o mérito da demanda em sede de conflito de competência.

Parties
Autor: André Soares Wieser; Réu: União; Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Navegantes/SC; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Itajaí/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Navegantes/SC.
Legal Topics
Competência, Penalidade Administrativa, Anulação De Auto De Infração, Conflito De Competência
Direito Processual Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Penalidade Administrativa Anulação De Auto De Infração Conflito De Competência

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Parties

André Soares Wieser

Autor

União

Réu

Juízo da Vara do Trabalho de Navegantes/SC

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Itajaí/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações relativas a penalidades administrativas impostas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho
  2. 2 Incidência da Lei 11.442/2007 sobre a qualificação da relação de transporte e seu impacto na competência
  3. 3 Se exame incidental do mérito (natureza da relação de trabalho/contrato de transporte) pode deslocar a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou competência do Juízo da Vara do Trabalho de Navegantes/SC, porquanto, nos termos do art. 114, VII, da Constituição Federal (com redação dada pela EC 45/2004) e da jurisprudência desta Corte, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às penalidades administrativas impostas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, sendo inadequado reexaminar o mérito da demanda em sede de conflito de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Navegantes/SC.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se