AREsp 3162738 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da ausência do indispensável prequestionamento (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF) e da dissociação entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 284/STF), decidindo conforme o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FELIX NEVES FELIPE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Federal, Valor Da Causa, Renúncia De Crédito, Prova Pericial, Complexidade Da Causa, Súmulas STF
Direito Administrativo Processual Civil Competência Juizado Especial Federal Valor Da Causa Renúncia De Crédito Prova Pericial Complexidade Da Causa +1 more

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Parties

FELIX NEVES FELIPE DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o juiz fixar o valor da demanda e declinar competência ao Juizado Especial sem renúncia expressa do excedente
  2. 2 compatibilidade da complexidade da causa e da necessidade de perícia com o rito e competência dos Juizados Especiais Federais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da ausência do indispensável prequestionamento (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF) e da dissociação entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 284/STF), decidindo conforme o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.