HC 1081745 - DECISAO

HC 1081745 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça, em regra, não tem competência para processar e julgar originariamente habeas corpus contra decisão monocrática de relator de Tribunal de Justiça estadual, sendo necessário o exaurimento das vias recursais na instância de origem, e não foram demonstrados elementos excepcionais (flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência) que justificassem o conhecimento imediato pela Corte.

Parties
Paciente: ALINE LOUZADA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência, Exaurimento Da Instância, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Competência Exaurimento Da Instância Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691 +1 more

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Parties

ALINE LOUZADA RIBEIRO

Paciente

Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Possibilidade de conhecimento imediato do habeas corpus em face de suposta ilegalidade flagrante ou teratologia da decisão impugnada
  3. 3 Verificação da existência de fundamentos suficientes para superar a regra do esgotamento das instâncias no caso concreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça, em regra, não tem competência para processar e julgar originariamente habeas corpus contra decisão monocrática de relator de Tribunal de Justiça estadual, sendo necessário o exaurimento das vias recursais na instância de origem, e não foram demonstrados elementos excepcionais (flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência) que justificassem o conhecimento imediato pela Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
  • Publique-se