CC 219445 - DECISAO

CC 219445 - DECISAO

Diante de petição inicial que pleiteia concessão de benefício de natureza acidentária (auxílio-acidente) com causa de pedir vinculada a acidente de trabalho (conforme CAT e fatos narrados), prevalece a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, nos termos da Súmula 15/STJ e da jurisprudência desta Corte; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Nerópolis/GO.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 16A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO 1A VARA JUDICIAL - FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DE NERÓPOLIS - GO; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Autor: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO 1A VARA JUDICIAL - FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DE NERÓPOLIS para o processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Competência, Acidente Do Trabalho, Auxílio Acidente, Auxílio Doença Acidentário
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente Do Trabalho Auxílio Acidente Auxílio Doença Acidentário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 16A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO 1A VARA JUDICIAL - FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DE NERÓPOLIS - GO

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ação que pleiteia benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 caracterização da natureza acidentária da lide
  3. 3 nexo causal entre acidente e incapacidade laboral

Ratio Decidendi

Diante de petição inicial que pleiteia concessão de benefício de natureza acidentária (auxílio-acidente) com causa de pedir vinculada a acidente de trabalho (conforme CAT e fatos narrados), prevalece a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, nos termos da Súmula 15/STJ e da jurisprudência desta Corte; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Nerópolis/GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO 1A VARA JUDICIAL - FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DE NERÓPOLIS para o processamento e julgamento do feito.

Orders

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