RHC 229115 - ACORDAO

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Diante da ausência, no estado atual das investigações, de elementos que atraiam a competência federal para associação criminosa e lavagem de dinheiro e considerando que a contravenção de jogo de azar é de competência estadual nos termos do art. 109, IV, CF, o Tribunal deu parcial provimento ao agravo regimental apenas para determinar a remessa da investigação à Justiça Federal para que esta avalie sua eventual competência em razão da possível transnacionalidade das apostas operadas por pessoa jurídica sediada no exterior.

Parties
Agravante: ELDER CESAR CARLOS CATURANI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma
Outcome
agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Competência, Jogo De Azar, Associação Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Contravenção Penal, Transnacionalidade, Remessa À Justiça Federal, Súmulas 122 E 150/stj
Penal Processo Penal Competência Jogo De Azar Associação Criminosa Lavagem De Dinheiro Contravenção Penal Transnacionalidade +2 more

Case Brief

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Parties

ELDER CESAR CARLOS CATURANI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal vs. Justiça Estadual
  2. 2 aplicabilidade do art. 109, IV, da Constituição Federal às contravenções penais
  3. 3 possibilidade de crime federal em razão da transnacionalidade de bets operadas por pessoa jurídica sediada no exterior

Ratio Decidendi

Diante da ausência, no estado atual das investigações, de elementos que atraiam a competência federal para associação criminosa e lavagem de dinheiro e considerando que a contravenção de jogo de azar é de competência estadual nos termos do art. 109, IV, CF, o Tribunal deu parcial provimento ao agravo regimental apenas para determinar a remessa da investigação à Justiça Federal para que esta avalie sua eventual competência em razão da possível transnacionalidade das apostas operadas por pessoa jurídica sediada no exterior.

Court Disposition

agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Determinar a remessa da investigação à Justiça Federal para que avalie sua eventual competência (Súmulas n. 122 e 150/STJ).