CC 219326 - DECISAO

CC 219326 - DECISAO

Por se tratar de prestações que não se enquadram no Tema 1.234/STF, e considerando que a inicial não foi ajuizada contra a União e que o Juízo Federal declarou inexistir interesse da União e afastou sua legitimidade passiva, aplica-se a jurisprudência firmada à luz do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados e as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que o processo deve ser processado e julgado pelo Juízo Estadual de Terra de Areia - RS, sendo este declarado competente.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE TERRA DE AREIA - RS; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SU; Polo Passivo (incluída Pelo Juízo Estadual; Cuja Legitimidade Passiva Foi Afastada Pelo Juízo Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido Para Declarar Competência Do Juízo Estadual
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUIZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE TERRA DE AREIA - RS
Legal Topics
Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Direito À Saúde, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Direito À Saúde Tema 1.234/stf Tema 793/stf Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE TERRA DE AREIA - RS

Suscitado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SU

Réu

União

Polo Passivo (incluída Pelo Juízo Estadual; Cuja Legitimidade Passiva Foi Afastada Pelo Juízo Federal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido Para Declarar Competência Do Juízo Estadual

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Estadual para ações que buscam prestações de assistência à saúde não enquadradas no Tema 1.234/STF
  2. 2 aplicação do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados
  3. 3 incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ quando a União não integra validamente o polo passivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de prestações que não se enquadram no Tema 1.234/STF, e considerando que a inicial não foi ajuizada contra a União e que o Juízo Federal declarou inexistir interesse da União e afastou sua legitimidade passiva, aplica-se a jurisprudência firmada à luz do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados e as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que o processo deve ser processado e julgado pelo Juízo Estadual de Terra de Areia - RS, sendo este declarado competente.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUIZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE TERRA DE AREIA - RS

Orders

  • Declaro competente o JUIZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE TERRA DE AREIA - RS.
  • Publique-se.