AREsp 3190198 - DECISAO

AREsp 3190198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de comando normativo suficiente e dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido), sendo ainda decidido que o critério do valor da causa e as exceções legais definem a competência dos Juizados Especiais Federais, não afastando a possibilidade de atuação destes quando houver complexidade e necessidade de perícia.

Parties
Agravante: WALDEMAR DANTAS CORREA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Competência, Valor Da Causa, Renúncia, Perícia, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Competência Dos Juizados Especiais Federais Competência Valor Da Causa Renúncia Perícia Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

WALDEMAR DANTAS CORREA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do valor da causa pelo juiz para declinação de competência ao Juizado Especial e eventual presunção de renúncia do autor ao excedente de sessenta salários mínimos
  2. 2 Incompetência do Juizado Especial Federal diante da complexidade da causa e necessidade de prova pericial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de comando normativo suficiente e dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido), sendo ainda decidido que o critério do valor da causa e as exceções legais definem a competência dos Juizados Especiais Federais, não afastando a possibilidade de atuação destes quando houver complexidade e necessidade de perícia.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se