CC 220054 - DECISAO

CC 220054 - DECISAO

Por se tratar de pedido de tratamento intensivo domiciliar (procedimento terapêutico/serviço, não medicamento), a hipótese está excluída do Tema 1.234/STF; a jurisprudência do STJ reconhece responsabilidade solidária dos entes federativos nas ações de assistência à saúde do SUS; a inicial foi proposta apenas contra o Município, sendo desnecessária a inclusão da União; além disso, o Juízo Federal afastou o interesse da União; assim, aplica-se o entendimento das Súmulas 150 e 254 do STJ e deve ser declarada a competência do Juízo estadual.

Parties
Autor: J. G. D. S.; Réu: Município de Novo Hamburgo/RS; Suscitante: Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 do Rio Grande do Sul - SJRS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Novo Hamburgo - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo estadual.
Legal Topics
Competência, Ações Prestacionais De Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Ações Prestacionais De Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Tema 1.234/stf Tema 793/stf +1 more

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Parties

J. G. D. S.

Autor

Município de Novo Hamburgo/RS

Réu

Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 do Rio Grande do Sul - SJRS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Novo Hamburgo - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve ser incluída no polo passivo de ação prestacional de saúde
  2. 2 Se o financiamento federal atrai, isoladamente, a competência da Justiça Federal
  3. 3 Se o pedido de tratamento domiciliar (home care) se enquadra no Tema 1.234/STF sobre medicamentos

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de tratamento intensivo domiciliar (procedimento terapêutico/serviço, não medicamento), a hipótese está excluída do Tema 1.234/STF; a jurisprudência do STJ reconhece responsabilidade solidária dos entes federativos nas ações de assistência à saúde do SUS; a inicial foi proposta apenas contra o Município, sendo desnecessária a inclusão da União; além disso, o Juízo Federal afastou o interesse da União; assim, aplica-se o entendimento das Súmulas 150 e 254 do STJ e deve ser declarada a competência do Juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo estadual.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Novo Hamburgo - RS
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos