CC 219187 - DECISAO

CC 219187 - DECISAO

Aplicando-se o art. 70 do Código de Processo Penal c/c o art. 13 da Lei n. 11.340/2006, a competência para a persecução penal do crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha deve ser definida pelo lugar da consumação da infração; a fixação de medidas protetivas de urgência pelo juízo do domicílio da vítima não cria prevenção para o processamento do feito criminal, razão pela qual foi declarada competente a Vara Criminal de Porto União/SC.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de União da Vitória/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Porto União/SC; Investigado: M C; Vítima: K S V R; Manifestante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Porto União/SC, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006)
Processo Penal Direito Penal Direito Da Mulher E Violência Doméstica Competência Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006)

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de União da Vitória/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Porto União/SC

Suscitado

M C

Investigado

K S V R

Vítima

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para o processamento do crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 é do juízo do local da consumação do fato ou do juízo que deferiu as medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 70 do Código de Processo Penal c/c o art. 13 da Lei n. 11.340/2006, a competência para a persecução penal do crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha deve ser definida pelo lugar da consumação da infração; a fixação de medidas protetivas de urgência pelo juízo do domicílio da vítima não cria prevenção para o processamento do feito criminal, razão pela qual foi declarada competente a Vara Criminal de Porto União/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Porto União/SC, o suscitado.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Porto União/SC
  • Publique-se