CC 219765 - DECISAO

CC 219765 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 480/REsp 1243887/PR) e do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, a parte exequente que optou por ajuizar a demanda no Distrito Federal contra a União tem legitimidade para fazê-lo; ausente fundamento jurídico que autorizasse a declinação de ofício, o conflito foi conhecido e a competência foi fixada no Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio, Art. 109, §2º, CF, Tema 480/stj
Processo Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Art. 109, §2º, CF Tema 480/stj

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para processar e julgar cumprimento individual de sentença coletiva contra a União

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 480/REsp 1243887/PR) e do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, a parte exequente que optou por ajuizar a demanda no Distrito Federal contra a União tem legitimidade para fazê-lo; ausente fundamento jurídico que autorizasse a declinação de ofício, o conflito foi conhecido e a competência foi fixada no Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Orders

  • Conhecer do conflito
  • Declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF