Rcl 51086 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque o ato do juízo de não conhecer da exceção de incompetência por preclusão temporal não configura, por si só, descumprimento da decisão do STJ no CC 217.529/PR, que não impôs comando expresso ao processo em exame; matérias como identidade fático-probatória, conexão ou continência exigem apreciação pelas instâncias ordinárias e não são suscetíveis de controle amplo pela via da reclamação constitucional.

Parties
Reclamante: BRUNO DAVILLAN GOMES LEITE; Reclamado: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão
Outcome
Julgada improcedente a reclamação; deferidos os benefícios da gratuidade de justiça.
Legal Topics
Competência, Reclamação Constitucional, Preclusão Temporal, Gratuidade De Justiça, Bis in Idem, Juiz Natural, Conexão, Continência
Direito Constitucional Processo Penal Competência Reclamação Constitucional Preclusão Temporal Gratuidade De Justiça Bis in Idem Juiz Natural +2 more

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Parties

BRUNO DAVILLAN GOMES LEITE

Reclamante

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal de Taboão da Serra/SP que não conheceu da exceção de incompetência por preclusão temporal violou autoridade do STJ no CC 217.529/PR
  2. 2 Alcance da reclamação constitucional como instrumento para preservar competência e autoridade de decisões desta Corte
  3. 3 Incidência das regras de conexão ou continência e competência para processamento de ações penais correlatas

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque o ato do juízo de não conhecer da exceção de incompetência por preclusão temporal não configura, por si só, descumprimento da decisão do STJ no CC 217.529/PR, que não impôs comando expresso ao processo em exame; matérias como identidade fático-probatória, conexão ou continência exigem apreciação pelas instâncias ordinárias e não são suscetíveis de controle amplo pela via da reclamação constitucional.

Court Disposition

Julgada improcedente a reclamação; deferidos os benefícios da gratuidade de justiça.

Orders

  • Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.
  • Julgo improcedente a reclamação.