CC 219549 - DECISAO

CC 219549 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Formosa-GO, aplicando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a competência para conhecimento, fiscalização e acompanhamento da execução é do juízo do local onde o apenado cumpre a pena.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília-DF; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Formosa-GO; Executado: Rony José de Alcântara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Formosa-GO, suscitado.
Legal Topics
Competência, Unificação De Penas, Centralidade Processual, Transferência Da Execução
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Unificação De Penas Centralidade Processual Transferência Da Execução

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília-DF

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Formosa-GO

Suscitado

Rony José de Alcântara

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar execução penal
  2. 2 se nova condenação em outra unidade federativa transfere automaticamente a execução das penas
  3. 3 critério para fixação da competência na unificação de penas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Formosa-GO, aplicando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a competência para conhecimento, fiscalização e acompanhamento da execução é do juízo do local onde o apenado cumpre a pena.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Formosa-GO, suscitado.

Orders

  • Comunique-se. Publique-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente.