CC 219582 - DECISAO

CC 219582 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Ilhéus/BA, que homologou o Acordo de Não Persecução Penal, para acompanhar o cumprimento do acordo; a mudança de domicílio do beneficiário não autoriza o deslocamento da competência, sendo possível a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização das condições impostas.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Ilhéus/BA; Beneficiário: CLEBER POSSIDONIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Ilhéus/BA para acompanhar o cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal, facultada a expedição de carta precatória ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE para...
Legal Topics
Competência, Acompanhamento De Acordo De Não Persecução Penal, Carta Precatória, Domicílio Do Beneficiário
Processo Penal Execução Penal Competência Acompanhamento De Acordo De Não Persecução Penal Carta Precatória Domicílio Do Beneficiário

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Ilhéus/BA

Suscitado

CLEBER POSSIDONIO FERREIRA

Beneficiário

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para acompanhar o cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal quando o beneficiário reside em comarca diversa daquela em que o acordo foi homologado

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Ilhéus/BA, que homologou o Acordo de Não Persecução Penal, para acompanhar o cumprimento do acordo; a mudança de domicílio do beneficiário não autoriza o deslocamento da competência, sendo possível a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização das condições impostas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Ilhéus/BA para acompanhar o cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal, facultada a expedição de carta precatória ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE para...

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