CC 218790 - DECISAO

CC 218790 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, porquanto os valores referentes a depósitos recursais/penhoras relativos à recuperanda devem ser habilitados perante o juízo da recuperação judicial e a execução promovida pela Justiça do Trabalho usurpa a competência executória do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Habilitação Retardatária De Créditos Concursais, Extinção De Execuções
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Depósitos Recursais Habilitação Retardatária De Créditos Concursais Extinção De Execuções

Case Brief

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para a execução de valores de depósitos recursais em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 competência do juízo universal (recuperação judicial) versus juízo singular (Justiça do Trabalho)
  3. 3 submissão e habilitação de créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, porquanto os valores referentes a depósitos recursais/penhoras relativos à recuperanda devem ser habilitados perante o juízo da recuperação judicial e a execução promovida pela Justiça do Trabalho usurpa a competência executória do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Conflito conhecido e provido.
  • Publique-se.