CC 218924 - DECISAO

CC 218924 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto de Contagem - MG, por entender que a competência para a execução da pena é do juízo da condenação nos termos do artigo 65 da LEP e que não é admissível a transferência unilateral da execução sem a concordância do juízo de destino, sendo irrelevante, por si só, o fato de o condenado ter sido preso em comarca diversa.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO ABERTO DE CONTAGEM - MG; Apenado: Evaldo Alves de Almeida; Juízo Da Condenação: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CONTAGEM/MG; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO ABERTO DE CONTAGEM - MG, suscitado.
Legal Topics
Competência, Execução Penal, Transferência De Execução, Recaptura, Vagas Prisionais
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Transferência De Execução Recaptura Vagas Prisionais

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO ABERTO DE CONTAGEM - MG

Suscitado

Evaldo Alves de Almeida

Apenado

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CONTAGEM/MG

Juízo Da Condenação

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da pena após recaptura do apenado em outro Estado
  2. 2 Necessidade de concordância do juízo de destino para a transferência da execução
  3. 3 Se a mera prisão do condenado em comarca diversa desloca a competência originária para execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto de Contagem - MG, por entender que a competência para a execução da pena é do juízo da condenação nos termos do artigo 65 da LEP e que não é admissível a transferência unilateral da execução sem a concordância do juízo de destino, sendo irrelevante, por si só, o fato de o condenado ter sido preso em comarca diversa.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO ABERTO DE CONTAGEM - MG, suscitado.

Orders

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  • Publique-se.