CC 219731 - DECISAO

CC 219731 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz Capibaribe/PE porque, à luz da análise in status assertionis, há indícios suficientes de relação consumerista (envolvimento de grupo empresarial com suposto desvio de mais de R$1.000.000.000, distância significativa entre foros e pequeno valor da causa, cerca de R$80.000,00) e o juízo suscitado não refutou de forma expressa e fundamentada a alegação de natureza consumerista, tornando inaplicável a cláusula de eleição de foro no caso concreto.

Parties
Autor: Eduardo Serafim da Silva; Réu: Antônio Inácio da Silva Neto e outros; Suscitante: Juízo de Direito 4ª Vara Cível de Campina Grande/PB; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz Capibaribe/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz Capibaribe/PE, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Foro De Eleição, Cláusula Abusiva, Contrato De Adesão
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Foro De Eleição Cláusula Abusiva Contrato De Adesão

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Parties

Eduardo Serafim da Silva

Autor

Antônio Inácio da Silva Neto e outros

Réu

Juízo de Direito 4ª Vara Cível de Campina Grande/PB

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz Capibaribe/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de cláusula de eleição de foro em contrato de consumo
  2. 2 Determinação do foro competente: domicílio do consumidor versus foro eleito contratualmente
  3. 3 Valoração de indícios in status assertionis para resolução de conflito de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz Capibaribe/PE porque, à luz da análise in status assertionis, há indícios suficientes de relação consumerista (envolvimento de grupo empresarial com suposto desvio de mais de R$1.000.000.000, distância significativa entre foros e pequeno valor da causa, cerca de R$80.000,00) e o juízo suscitado não refutou de forma expressa e fundamentada a alegação de natureza consumerista, tornando inaplicável a cláusula de eleição de foro no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz Capibaribe/PE, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.