CC 219683 - DECISAO

CC 219683 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Jacarezinho - PR, porque, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ, a execução da pena cabe ao juízo da condenação e o simples cumprimento de mandado em comarca diversa não desloca a competência, inexistindo prova de transferência legal com prévia consulta sobre vagas e anuência do juízo de destino.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE ITAJAÍ - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PR.
Legal Topics
Competência, Mandado De Prisão, Transferência Da Execução Da Pena, Vagas No Sistema Prisional, Superlotação Carcerária
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Mandado De Prisão Transferência Da Execução Da Pena Vagas No Sistema Prisional Superlotação Carcerária

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE ITAJAÍ - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução da pena: juízo da condenação versus juízo do local de prisão
  2. 2 Efeito da prisão em comarca diversa sobre a competência para execução
  3. 3 Necessidade de consulta prévia ao juízo de destino sobre existência de vagas e anuência para transferência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Jacarezinho - PR, porque, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ, a execução da pena cabe ao juízo da condenação e o simples cumprimento de mandado em comarca diversa não desloca a competência, inexistindo prova de transferência legal com prévia consulta sobre vagas e anuência do juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PR.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.