AREsp 3181827 - DECISAO

AREsp 3181827 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial, por ausência do indispensável prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida pelo valor da causa (art. 3º, §3º, Lei 10.259/01), sendo o valor individualizado para a agravante de R$10.000,00, inferior ao limite de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento.

Parties
Agravante: IRACI SOSSAI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência, Valor Da Causa, Prova Pericial, Contraditório, Prequestionamento
Direito Processual Civil Juizados Especiais Federais Competência Valor Da Causa Prova Pericial Contraditório Prequestionamento

Case Brief

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Parties

IRACI SOSSAI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juízo declarar incompetência absoluta ex officio sem prévio contraditório
  2. 2 Impossibilidade de remessa dos autos ao Juizado Especial Federal devido à necessidade de prova pericial complexa
  3. 3 Adequação do valor da causa individualizado para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial, por ausência do indispensável prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida pelo valor da causa (art. 3º, §3º, Lei 10.259/01), sendo o valor individualizado para a agravante de R$10.000,00, inferior ao limite de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.