RHC 231413 - DECISAO

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Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao recurso porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão do juízo impetrado; a Lei nº 9.613/1998 assegura independência entre o processo de lavagem e os crimes antecedentes, cabendo ao juiz decidir sobre eventual unidade de processamento, e a incompatibilidade dos momentos processuais, inclusive com sentença ou instrução encerrada em um dos feitos, impede a reunião, nos termos da Súmula 235/STJ; assim, a matéria de competência demandaria análise fático-probatória que torna impróprio o habeas corpus.

Parties
Recorrente: CLAUDIA APARECIDA GALI; Recorrente: PAULO CESAR MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Competência, Conexão, Prevenção, Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus, Juízo Das Garantias, Reunião De Processos, Súmula 235/stj, Independência Do Processo De Lavagem De Dinheiro
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Conexão Prevenção Lavagem De Dinheiro Habeas Corpus +4 more

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Parties

CLAUDIA APARECIDA GALI

Recorrente

PAULO CESAR MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para controle de competência
  2. 2 competência da 9ª Vara Federal de Curitiba/PR para o controle do IPL n. 5052361-03.2023.4.04.7000
  3. 3 existência de prevenção e conexão com a 13ª Vara Federal de Curitiba/PR (Operação Fidúcia)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao recurso porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão do juízo impetrado; a Lei nº 9.613/1998 assegura independência entre o processo de lavagem e os crimes antecedentes, cabendo ao juiz decidir sobre eventual unidade de processamento, e a incompatibilidade dos momentos processuais, inclusive com sentença ou instrução encerrada em um dos feitos, impede a reunião, nos termos da Súmula 235/STJ; assim, a matéria de competência demandaria análise fático-probatória que torna impróprio o habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.