CC 219222 - DECISAO

CC 219222 - DECISAO

O Juízo Federal reconheceu, com fundamentação adequada, a ausência de interesse da União na demanda (relação jurídica limitada entre a beneficiária e o plano estadual PLANSERV), aplicando a Súmula 150 do STJ; por força das Súmulas 224 e 254 do STJ, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar a exclusão do ente federal, de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual, razão pela qual o STJ conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 20ª Vara de Fazenda Pública de Salvador - BA.

Parties
Suscitante: DEBORAH GABRYELLA NUNES DE ALMEIDA CUSTODIO AFONSO DOS REIS; Réu: ESTADO DA BAHIA; Réu: PLANSERV - PLANO DE SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 20ª Vara de Fazenda Pública de Salvador - BA.
Legal Topics
Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Súmulas Do STJ
Processual Civil Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

DEBORAH GABRYELLA NUNES DE ALMEIDA CUSTODIO AFONSO DOS REIS

Suscitante

ESTADO DA BAHIA

Réu

PLANSERV - PLANO DE SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 se há interesse da União na demanda que envolva plano de saúde estadual
  2. 2 incidência das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ sobre competência entre Justiça Federal e Estadual
  3. 3 competência para ações prestacionais na área da saúde

Ratio Decidendi

O Juízo Federal reconheceu, com fundamentação adequada, a ausência de interesse da União na demanda (relação jurídica limitada entre a beneficiária e o plano estadual PLANSERV), aplicando a Súmula 150 do STJ; por força das Súmulas 224 e 254 do STJ, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar a exclusão do ente federal, de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual, razão pela qual o STJ conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 20ª Vara de Fazenda Pública de Salvador - BA.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 20ª Vara de Fazenda Pública de Salvador - BA.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.