CC 220452 - DECISAO

CC 220452 - DECISAO

Verificado que o fato caracterizador do sinistro (inadimplemento após a liquidação da sentença) ocorreu em 31/01/2025, posteriormente ao pedido de processamento da recuperação judicial (28/03/2023), aplica-se o entendimento da Segunda Seção no CC nº 161.667/GO de que, sendo o sinistro posterior ao pedido de recuperação, a novação impede a execução da apólice contra a seguradora, competindo ao Juízo da Recuperação Judicial a satisfação do crédito; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS.

Parties
Suscitante: POTTENCIAL SEGURADORA S.A; Recuperanda: SELTEC VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Da Recuperação Judicial: d. Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS; Juízo Suscitado (executante): d. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS.
Legal Topics
Competência, Novação, Execução De Apólice De Seguro Garantia Judicial, Caracterização Do Sinistro
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Seguros Competência Novação Execução De Apólice De Seguro Garantia Judicial Caracterização Do Sinistro

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

POTTENCIAL SEGURADORA S.A

Suscitante

SELTEC VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recuperanda

d. Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS

Juízo Da Recuperação Judicial

d. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Juízo Suscitado (executante)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a execução da apólice de seguro garantia judicial pode ser determinada após o pedido de processamento da recuperação judicial
  2. 2 Qual o momento em que o sinistro se considera caracterizado para fins de obrigação da seguradora
  3. 3 Qual juízo é competente para a satisfação do crédito quando a tomadora está em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Verificado que o fato caracterizador do sinistro (inadimplemento após a liquidação da sentença) ocorreu em 31/01/2025, posteriormente ao pedido de processamento da recuperação judicial (28/03/2023), aplica-se o entendimento da Segunda Seção no CC nº 161.667/GO de que, sendo o sinistro posterior ao pedido de recuperação, a novação impede a execução da apólice contra a seguradora, competindo ao Juízo da Recuperação Judicial a satisfação do crédito; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS.
  • Publique-se.