CC 220237 - DECISAO

CC 220237 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da execução penal vinculado ao local da condenação (Juízo de Direito da Vara do Júri, das Execuções Criminais e da Infância e Juventude da Comarca de Praia Grande/SP), por ser a decisão do juízo de execução de declinar da competência e remeter os autos sem prévia consulta incompatível com o art. 65 da LEP e com a jurisprudência do STJ; permite-se, se necessário, a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para acompanhamento e fiscalização, sem deslocamento da competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT (execuções penais em meio aberto); Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Júri, das Execuções Criminais e da Infância e Juventude da Comarca de Praia Grande/SP; Apenado: Helber Cavalcante Belém
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Júri, das Execuções Criminais e da Infância e Juventude da Comarca de Praia Grande/SP (suscitado).
Legal Topics
Competência, Mudança De Domicílio Do Apenado, Carta Precatória, Pena Restritiva De Direitos
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Mudança De Domicílio Do Apenado Carta Precatória Pena Restritiva De Direitos

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT (execuções penais em meio aberto)

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Júri, das Execuções Criminais e da Infância e Juventude da Comarca de Praia Grande/SP

Suscitado

Helber Cavalcante Belém

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para a execução de pena restritiva de direitos diante da mudança de domicílio do apenado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 192 do STJ em execuções de pena restritiva de direitos
  3. 3 Possibilidade de expedição de carta precatória sem deslocamento da competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da execução penal vinculado ao local da condenação (Juízo de Direito da Vara do Júri, das Execuções Criminais e da Infância e Juventude da Comarca de Praia Grande/SP), por ser a decisão do juízo de execução de declinar da competência e remeter os autos sem prévia consulta incompatível com o art. 65 da LEP e com a jurisprudência do STJ; permite-se, se necessário, a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para acompanhamento e fiscalização, sem deslocamento da competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Júri, das Execuções Criminais e da Infância e Juventude da Comarca de Praia Grande/SP (suscitado).

Orders

  • Deve ser mantida a tramitação da execução naquele juízo.
  • Faculta-se, se necessário, a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para acompanhamento e fiscalização do cumprimento da pena, sem deslocamento da competência.