HC 1073727 - DECISAO

HC 1073727 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou vício no decisum; o Relator entendeu que a decisão embargada examinou os fundamentos centrais, que o habeas corpus não é substituto de recurso e que não há evidência de prevenção ou conexão instrumental, sendo insuficiente o mero deferimento de busca e apreensão ou o compartilhamento de provas para alterar a competência.

Parties
Embargante: MAURO NOBURO MORIZONO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Competência, Prevenção, Conexão Instrumental, Omissão, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Suficiente
Processual Penal Habeas Corpus Competência Prevenção Conexão Instrumental Omissão Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Suficiente

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Parties

MAURO NOBURO MORIZONO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à manifestação sobre prevenção
  2. 2 competência por prevenção
  3. 3 conexão instrumental entre inquérito e ação penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou vício no decisum; o Relator entendeu que a decisão embargada examinou os fundamentos centrais, que o habeas corpus não é substituto de recurso e que não há evidência de prevenção ou conexão instrumental, sendo insuficiente o mero deferimento de busca e apreensão ou o compartilhamento de provas para alterar a competência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.