HC 1061849 - ACORDAO

HC 1061849 - ACORDAO

A competência foi regularmente fixada pela prevenção da 4ª Vara em razão de atuação antecedente e reiterada (deferimento de medidas cautelares e recebimento de denúncias); a ação penal originária já julgada impede reunião por conexão ou continência (art. 82 CPP, Súmula 235/STJ); o compartilhamento de provas não converte o juízo originário em universal, e o reconhecimento de encontro fortuito de provas legitima nova distribuição por sorteio entre juízos igualmente competentes.

Parties
Agravante/paciente: Aline Gabriela Brandão; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Recorrido/juízo De Origem: Juízo da 4ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Decisão Final (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Competência, Conexão Probatória, Encontro Fortuito De Provas, Prevenção, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Competência Conexão Probatória Encontro Fortuito De Provas Prevenção Habeas Corpus

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Parties

Aline Gabriela Brandão

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Juízo da 4ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal

Recorrido/juízo De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Decisão Final (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da competência da 4ª Vara de Entorpecentes do DF
  2. 2 prevenção por atuação investigativa anterior
  3. 3 conflito entre encontro fortuito de provas e conexão/continência

Ratio Decidendi

A competência foi regularmente fixada pela prevenção da 4ª Vara em razão de atuação antecedente e reiterada (deferimento de medidas cautelares e recebimento de denúncias); a ação penal originária já julgada impede reunião por conexão ou continência (art. 82 CPP, Súmula 235/STJ); o compartilhamento de provas não converte o juízo originário em universal, e o reconhecimento de encontro fortuito de provas legitima nova distribuição por sorteio entre juízos igualmente competentes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que denegou a ordem e a decisão do Juízo da 4ª Vara de Entorpecentes que rejeitou a exceção de incompetência