CC 219788 - DECISAO

CC 219788 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF porque a execução penal já estava em curso naquele juízo, onde o apenado cumpre a pena mais gravosa, sendo necessária a centralização da execução em um único juízo em observância aos princípios da unidade da execução, da racionalidade administrativa e da segurança jurídica, e em conformidade com a jurisprudência do STJ que fixa competência no juízo onde o reeducando cumpre a reprimenda.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Fechado e Semiaberto de Águas Lindas de Goiás/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF.
Legal Topics
Competência, Unificação De Penas, Centralização Da Execução, Transferência De Execução
Execução Penal Competência Unificação De Penas Centralização Da Execução Transferência De Execução

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Fechado e Semiaberto de Águas Lindas de Goiás/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal quando há condenações originárias de unidades federativas diversas com superveniência de nova condenação e unificação de penas
  2. 2 Se a transferência unilateral da execução pode ser determinada sem prévia consulta ao juízo destinatário e observância de normas administrativas (ex. Resolução n. 404/2021 do CNJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF porque a execução penal já estava em curso naquele juízo, onde o apenado cumpre a pena mais gravosa, sendo necessária a centralização da execução em um único juízo em observância aos princípios da unidade da execução, da racionalidade administrativa e da segurança jurídica, e em conformidade com a jurisprudência do STJ que fixa competência no juízo onde o reeducando cumpre a reprimenda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.