CC 218118 - DECISAO

CC 218118 - DECISAO

Diante da jurisprudência da Primeira Seção reconhecendo a competência da Justiça Federal para demandas relativas a imóveis localizados na Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca gerida pelo ICMBio, e considerando o interesse da autarquia federal na causa, declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL REGIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARARANGUÁ - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Autor: DANIEL NAZARIO MARTINS; Réu: CERGAL - Cooperativa de Eletrificação Anita Garibaldi; Réu: Águas de Jaguaruna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido Pelo Relator
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC, o Suscitado.
Legal Topics
Competência, Interesse Da Autarquia Federal, Área De Proteção Ambiental Da Baleia Franca
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Competência Interesse Da Autarquia Federal Área De Proteção Ambiental Da Baleia Franca

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL REGIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARARANGUÁ - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitado

DANIEL NAZARIO MARTINS

Autor

CERGAL - Cooperativa de Eletrificação Anita Garibaldi

Réu

Águas de Jaguaruna

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 se a Justiça Federal é competente para processar e julgar demandas envolvendo imóveis localizados na Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca
  2. 2 se há interesse jurídico da autarquia federal (ICMBio) na lide
  3. 3 aplicação do art. 45 do CPC à remessa de autos entre juízos

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência da Primeira Seção reconhecendo a competência da Justiça Federal para demandas relativas a imóveis localizados na Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca gerida pelo ICMBio, e considerando o interesse da autarquia federal na causa, declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC, o Suscitado.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.