CC 220102 - DECISAO

CC 220102 - DECISAO

A ação originária discute titularidade de parcelas dos CDBs 006026GS e 00500QJV e levantamento de valores já depositados, enquanto a ação anulatória em São Paulo tem objeto mais amplo (nulidade de títulos). Não há identidade de pedido ou de causa de pedir nem risco concreto de decisões incompatíveis; eventual dependência lógica configuraria apenas prejudicialidade externa, apta a justificar suspensão nos termos do art. 313, V, a, do CPC, sem deslocar a competência. Ademais, a qualificação da relação como consumerista e a situação fática (valores depositados e determinação da 12ª Câmara do TJSP quanto ao pagamento ao titular) reforçam a autonomia da ação originária e justificam a...

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP; Suscepto: Juízo de Direito da 38ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ; Autor: Adalberto Salgado Júnior; Réu: Massa Falida de Diferencial Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S. A.; Réu: Fundo de Investimento Recuperação Brasil Renda Fixa Longo Prazo; Réu: BRZ Investimentos Ltda.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 38ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ para processar e julgar a ação originária.
Legal Topics
Competência, Conexão, Prejudicialidade Externa, Tutela Cautelar Antecedente, Ação Declaratória De Titularidade De Valor Mobiliário
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Falência E Recuperação Judicial Competência Conexão Prejudicialidade Externa Tutela Cautelar Antecedente +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 38ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ

Suscepto

Adalberto Salgado Júnior

Autor

Massa Falida de Diferencial Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S. A.

Réu

Fundo de Investimento Recuperação Brasil Renda Fixa Longo Prazo

Réu

BRZ Investimentos Ltda.

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar a ação originária (38ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ ou 19ª Vara Cível de São Paulo/SP)?
  2. 2 Se a existência de conexão ou de prejudicialidade externa com a ação anulatória em São Paulo autoriza o deslocamento de competência.
  3. 3 Se, em demandas derivadas de contrato bancário ou relação de consumo, deve prevalecer o foro do domicílio do consumidor.

Ratio Decidendi

A ação originária discute titularidade de parcelas dos CDBs 006026GS e 00500QJV e levantamento de valores já depositados, enquanto a ação anulatória em São Paulo tem objeto mais amplo (nulidade de títulos). Não há identidade de pedido ou de causa de pedir nem risco concreto de decisões incompatíveis; eventual dependência lógica configuraria apenas prejudicialidade externa, apta a justificar suspensão nos termos do art. 313, V, a, do CPC, sem deslocar a competência. Ademais, a qualificação da relação como consumerista e a situação fática (valores depositados e determinação da 12ª Câmara do TJSP quanto ao pagamento ao titular) reforçam a autonomia da ação originária e justificam a...

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 38ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ para processar e julgar a ação originária.

Orders

  • Determino a imediata comunicação desta decisão aos juízos em conflito.
  • Determino a remessa dos autos ao juízo ora declarado competente.