CC 217925 - DECISAO

CC 217925 - DECISAO

A pretensão da autora busca o reconhecimento de requisitos de relação de emprego mascarada por contrato de prestação de serviços; por se tratar do pedido e da causa de pedir relativos ao vínculo empregatício, atrai-se a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, I, da CF.

Parties
Autora: GRAZIELE DOS SANTOS PEREIRA LEITE; Réu: JOSÉ NELSON ALVES MONTEIRO; Réu: LUCAS CASTRO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ - SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Simulação Contratual, Pejotização, Reconhecimento De Vínculo Empregatício
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Simulação Contratual Pejotização Reconhecimento De Vínculo Empregatício

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Parties

GRAZIELE DOS SANTOS PEREIRA LEITE

Autora

JOSÉ NELSON ALVES MONTEIRO

Réu

LUCAS CASTRO MONTEIRO

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação declaratória de nulidade de negócio jurídico que objetiva comprovar simulação em contrato de prestação de serviços para fraudar relação de emprego
  2. 2 Caráter da competência ratione materiae definida em função do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

A pretensão da autora busca o reconhecimento de requisitos de relação de emprego mascarada por contrato de prestação de serviços; por se tratar do pedido e da causa de pedir relativos ao vínculo empregatício, atrai-se a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, I, da CF.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ - SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.