CC 218976 - DECISAO

CC 218976 - DECISAO

Não havendo indício de transnacionalidade nem interesse direto e específico da União, aplica-se a regra de competência estadual para crimes ambientais; à vista do art. 109, IV, da CF e do entendimento do STF no RE 835.558 (Tema 648), deve-se declarar competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Recife - PE.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DE RECIFE - SJ/PE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE RECIFE - PE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Recife - PE
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Crime Ambiental, Espécies Ameaçadas De Extinção, Transnacionalidade
Direito Ambiental Processo Penal Direito Constitucional Competência Conflito De Competência Crime Ambiental Espécies Ameaçadas De Extinção Transnacionalidade

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DE RECIFE - SJ/PE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE RECIFE - PE

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar crime ambiental envolvendo animais silvestres ameaçados de extinção
  2. 2 requisito da transnacionalidade para atração da competência da Justiça Federal conforme STF (Tema 648)

Ratio Decidendi

Não havendo indício de transnacionalidade nem interesse direto e específico da União, aplica-se a regra de competência estadual para crimes ambientais; à vista do art. 109, IV, da CF e do entendimento do STF no RE 835.558 (Tema 648), deve-se declarar competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Recife - PE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Recife - PE

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.