CC 220457 - DECISAO

CC 220457 - DECISAO

Parties
Réu: MUNICÍPIO DE VIAMÃO/RS; Réu (excluída Pelo Juízo Federal): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Legal Topics
Competência, Home Care, Tema 1234/stf, Incidente De Assunção De Competência 14/stj, Tema 793/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Home Care Tema 1234/stf Incidente De Assunção De Competência 14/stj Tema 793/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VIAMÃO/RS

Réu

UNIÃO

Réu (excluída Pelo Juízo Federal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de saúde no âmbito do SUS
  2. 2 legitimidade passiva da União em ações de saúde
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1234/STF e do IAC 14/STJ ao regime de atenção domiciliar (home care)