CC 219190 - DECISAO

CC 219190 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1143, que determina ser competente a Justiça Comum para ações em que servidor celetista pleiteia parcela de natureza administrativa, e diante da instituição do regime estatutário pela Lei Estadual n. 9.001/2022, concluiu-se que a natureza jurídica da prestação suscitada é administrativa, de modo que a competência para julgar a demanda é do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU - SE; Reclamante: JOÃO BATISTA DA SILVA SANTOS; Reclamada: FUNDAÇÃO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Servidor Público Celetista Vs Estatutário, Prestações De Natureza Administrativa, Tema N. 1143 (repercussão Geral)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Competência Servidor Público Celetista Vs Estatutário Prestações De Natureza Administrativa Tema N. 1143 (repercussão Geral)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU - SE

Suscitado

JOÃO BATISTA DA SILVA SANTOS

Reclamante

FUNDAÇÃO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para demanda ajuizada por empregado/servidor vinculada à Fundação Renascer após instituição do regime estatutário pela Lei Estadual n. 9.001/2022
  2. 2 natureza administrativa das parcelas pleiteadas e sua repercussão na competência (Justiça Comum vs Justiça do Trabalho)
  3. 3 aplicação do entendimento firmado no Tema n. 1143/RE 1.288.440/SP

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1143, que determina ser competente a Justiça Comum para ações em que servidor celetista pleiteia parcela de natureza administrativa, e diante da instituição do regime estatutário pela Lei Estadual n. 9.001/2022, concluiu-se que a natureza jurídica da prestação suscitada é administrativa, de modo que a competência para julgar a demanda é do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, o suscitante.

Orders

  • CONHEÇO do conflito.
  • DECLARO competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, o suscitante.