CC 220281 - DECISAO

CC 220281 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Belo Jardim - PE, por se tratar de demanda cuja apreciação exige exame da natureza acidentária do benefício, de acordo com as Súmulas 15/STJ e 501/STF e o critério do pedido e da causa de pedir previsto no art. 109, I, da CF.

Parties
Empregadora/autora: ACUMULADORES MOURA S/A; Réu/autarquia: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Litisconsorte Passivo Necessário: ex-empregado (litisconsorte passivo necessário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Belo Jardim - PE
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Conversão De Benefício, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Pedido E Causa De Pedir
Processual Civil Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Conversão De Benefício Auxílio Doença Auxílio Acidente Pedido E Causa De Pedir

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Parties

ACUMULADORES MOURA S/A

Empregadora/autora

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu/autarquia

ex-empregado (litisconsorte passivo necessário)

Litisconsorte Passivo Necessário

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação que postula a conversão de auxílio-acidente em auxílio-doença comum
  2. 2 Aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF e do art. 109, I, da Constituição Federal
  3. 3 Critério de determinação da competência em função do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Belo Jardim - PE, por se tratar de demanda cuja apreciação exige exame da natureza acidentária do benefício, de acordo com as Súmulas 15/STJ e 501/STF e o critério do pedido e da causa de pedir previsto no art. 109, I, da CF.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Belo Jardim - PE

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Belo Jardim - PE
  • Publique-se