CC 220223 - DECISAO

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Conheceu-se do conflito e declarou-se a incompetência do Juízo Federal por ausência, nos polos processuais, de qualquer ente federal arrolado no art. 109, I, da CF/88 e por inexistir manifestação da União demonstrando interesse na demanda; assim, a presença de verbas federais (FNDE) e sua sujeição à fiscalização pelo TCU não bastam para atrair a competência federal, cabendo, portanto, ao Juízo estadual suscitante processar e julgar a ação civil pública.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência (ação Civil Pública) / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Dourados/MS (suscitante).
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Ação Civil Pública, Ressarcimento Ao Erário, Verbas Federais, Improbidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Conflito De Competência Ação Civil Pública Ressarcimento Ao Erário Verbas Federais +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

particulares

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (ação Civil Pública) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mera utilização de verbas federais (FNDE) autoriza a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se é exigida a presença da União ou de autarquia/empresa pública federal nos polos processuais para configuração da competência federal (art. 109, I, CF/88)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 208 e 209/STJ aos litígios civis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a incompetência do Juízo Federal por ausência, nos polos processuais, de qualquer ente federal arrolado no art. 109, I, da CF/88 e por inexistir manifestação da União demonstrando interesse na demanda; assim, a presença de verbas federais (FNDE) e sua sujeição à fiscalização pelo TCU não bastam para atrair a competência federal, cabendo, portanto, ao Juízo estadual suscitante processar e julgar a ação civil pública.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Dourados/MS (suscitante).

Orders

  • Conhecer do conflito de competência nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC.
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Dourados/MS, o suscitante.